Lei Complementar - LEI COMPLEMENTAR 58, DE 17 DE MARÇO de 17/03/2021 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei Complementar
Nome
LEI COMPLEMENTAR 58, DE 17 DE MARÇO
Data
17/03/2021
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º, AO ARTIGO 17, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 51, DE 23 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral