Lei Ordinária - LEI MUNICIPAL 2.025, DE 24 DE FEVEREIRO de 24/02/2021 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
LEI MUNICIPAL 2.025, DE 24 DE FEVEREIRO
Data
24/02/2021
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPCD, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPCD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral