Proposição - PROPOSIÇÃO DE LEI 4, DE 2021 de 22/02/2021 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI 4, DE 2021
Data
22/02/2021
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMDPCD), CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPCD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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