Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 16/12/2020 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data

16/12/2020

Autor

PREFEITO MUNICIPAL

Ementa

PARECER PARA SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 12, DE 2020.

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