Proposição - PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 104, DE 2020 de 16/03/2020 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 104, DE 2020
Data
16/03/2020
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 104, DE 2020
REVOGA A LEI N.º 1.799 DE 5 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI N.º 1.799 DE 5 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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