Anexo - SUBSTITUTIVO N.º 1 de 21/11/2011 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
SUBSTITUTIVO N.º 1
Data
21/11/2011
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
SUBSTITUTIVO N.º 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 15, DE 2011.
Indexação
Texto Integral