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Decreto Legislativo - DECRETO LEGISLATIVO N.º 104 de 11/06/2012 por MESA DIRETORA (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2012)

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Documento Acessório

Tipo

Decreto Legislativo

Nome

DECRETO LEGISLATIVO N.º 104

Data

11/06/2012

Autor

MESA DIRETORA

Ementa

DECRETO LEGISLATIVO N.º 104, DE 11 DE JUNHO DE 2012.

Indexação

OpenAPI