Proposição - PROPOSIÇÃO de 12/03/2013 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROPOSIÇÃO
Data
12/03/2013
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 5, DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E ROYALTIES, RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E ROYALTIES, RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
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