Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 28/06/2019 por (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
28/06/2019
Autor
Ementa
PARECER DE REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 94, DE 2019.
Indexação
Texto Integral