Proposição - PROPOSIÇÃO de 14/03/2014 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROPOSIÇÃO
Data
14/03/2014
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 39, DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESCINDIR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESCINDIR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral