Parecer - Recibo CLJR de 11/05/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Recibo CLJR
Data
11/05/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 51, de 23 de julho de 2019, e da Lei Complementar nº 52, de 23 de julho de 2019.
Indexação
Texto Integral