Despacho - Despacho do Presidente de 23/02/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Despacho do Presidente

Data

23/02/2026

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Processo n.º 88, de 2026, em ordem.

Indexação

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