Lei Ordinária - LEI MUNICIPAL N.º 1.536, DE 2007 de 26/04/2014 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2014)

Documento Acessório

Tipo

Lei Ordinária

Nome

LEI MUNICIPAL N.º 1.536, DE 2007

Data

26/04/2014

Autor

PREFEITO MUNICIPAL

Ementa

LEI MUNICIPAL N.º 1.536, DE 2 DE ABRIL DE 2007
ALTERA O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.362, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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