Parecer de Redação Final - Parecer CLJR de 25/08/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Parecer CLJR
Data
25/08/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral