Ofício - Oficio n°49/2026- CM/GP de 26/03/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio n°49/2026- CM/GP
Data
26/03/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Acrescenta inciso ao artigo 51 da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis.
Indexação
Texto Integral