Proposição - Proposição de lei Complenta n°7 de 2026 de 23/03/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de lei Complenta n°7 de 2026
Data
23/03/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Acrescenta inciso ao artigo 51 da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis.
Indexação
Texto Integral