Parecer - Parecer CSP de 16/03/2026 por Comissão de Serviços Públicos. (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CSP
Data
16/03/2026
Autor
Comissão de Serviços Públicos.
Ementa
Acrescenta inciso ao artigo 51 da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis.
Indexação
Texto Integral