Parecer - Parecer CFC de 09/03/2026 por Comissão de Finanças e Controle. (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CFC
Data
09/03/2026
Autor
Comissão de Finanças e Controle.
Ementa
Acrescenta inciso ao artigo 51 da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis.
Indexação
Texto Integral