Parecer - Parecer CLJR de 02/03/2026 por Comissão de Legislação,Justiça e Redação. (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
02/03/2026
Autor
Comissão de Legislação,Justiça e Redação.
Ementa
Acrescenta inciso ao artigo 51 da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis.
Indexação
Texto Integral