Ofício - Oficio n°103/2026- CM/GP de 10/03/2026 por Prefeito Municipal (Indicação nº 95 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio n°103/2026- CM/GP
Data
10/03/2026
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Solicita ao Poder Executivo Municipal a criação de Projeto de Lei que disponha sobre a concessão de gratificação por disponibilidade, sobreaviso e acionamento aos Conselheiros Tutelares do Município.
Indexação
Texto Integral