Despacho - Despacho do Presidente de 09/02/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho do Presidente
Data
09/02/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral