Parecer - Recibo CLJR de 22/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Recibo CLJR
Data
22/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral