Recibo - Parecer CLJR de 08/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Recibo
Nome
Parecer CLJR
Data
08/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral