Ofício - Oficio n°27/2026- GP/PM de 13/01/2026 por Prefeito Municipal (Indicação nº 85 de 2025)

Indica ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de instituir a gratificação au pagamento de hora extra aos Conselheiros Tutelares que , mesmo estando em sua folga, forem convocados para atuar em regimento de reforço nas demandas do Conselho Tutelar.