Ofício - Oficio n°26/2026- GP/PM de 13/01/2026 por Prefeito Municipal (Indicação nº 84 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio n°26/2026- GP/PM
Data
13/01/2026
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Solicita a revisão da Lei Municipal nº 2.109, de 2022, de modo a assegurar que o benefício do auxílio alimentação não sofra desconto quando se tratar de falta devidamente justificada de gestantes.
Indexação
Texto Integral