Parecer - Parecer de redação final de 15/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de redação final
Data
15/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral