Ofício - Oficio n°21/2026- GP/PM de 13/01/2026 por Prefeito Municipal (Indicação nº 79 de 2025)

Conceda a isenção do pagamento da tarifa de travessia do lago de Miranda, por meio da balsa para pessoas com deficiência ou responsável legal, podendo, para tanto, ser criada uma carteirinha de identificação que contenha o nome da pessoa com deficiência e de seu responsável.