Ofício - Oficio n°17/2026- GP/PM de 13/01/2026 por Prefeito Municipal (Indicação nº 75 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio n°17/2026- GP/PM
Data
13/01/2026
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Solicita ao Poder Público a concessão de descontos em Tributos Municipais, especialmente no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), às pessoas com deficiência.
Indexação
Texto Integral