Ofício - Oficio n°8/2026- GP/PMI de 13/01/2026 por Prefeito Municipal (Indicação nº 66 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio n°8/2026- GP/PMI
Data
13/01/2026
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Solicita ao Poder Executivo a regulamentação, no âmbito da Administração Pública Municipal, a concessão de jornada reduzida a servidores que tenham filho ou dependente com deficiência.
Indexação
Texto Integral