Parecer - Parecer de Redação Final de 08/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Redação Final
Data
08/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral