Ofício - Oficio n°303/2025-GP/PMI de 15/12/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio n°303/2025-GP/PMI
Data
15/12/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Altera o art. 51 da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Indianópolis, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral