Ofício - Oficio nº 48/2025 -CM/GP de 11/03/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio nº 48/2025 -CM/GP
Data
11/03/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral