Ofício - Oficio nº 48/2025 -CM/GP de 11/03/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio nº 48/2025 -CM/GP
Data
11/03/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Acrescenta parágrafo único nos arts. 50 e 90 da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis MG, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral