Ofício - Oficio n°293/2025- CM/GP de 03/12/2025 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio n°293/2025- CM/GP
Data
03/12/2025
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Acrescenta inciso ao artigo 51 da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis, para conceder isenção do IPTU a pessoas com deficiência.
Indexação
Texto Integral