Ofício - Oficio n°171/2025- CM/GP de 02/09/2025 por Presidente da Câmara (Indicação nº 66 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio n°171/2025- CM/GP
Data
02/09/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Solicita ao Poder Executivo a regulamentação, no âmbito da Administração Pública Municipal, a concessão de jornada reduzida a servidores que tenham filho ou dependente com deficiência.
Indexação
Texto Integral