Ofício - Oficio n°170/2025- CM/GP de 02/09/2025 por Presidente da Câmara (Indicação nº 65 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio n°170/2025- CM/GP
Data
02/09/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Solicita a revisão da Lei Municipal n.º 2.109, de 2022, de modo a assegurar que o beneficio do auxílio alimentação não sofra desconto quando se tratar de falta devidamente justificada.
Indexação
Texto Integral