Ofício - Oficio nº 218/2025 -CM/GP de 03/12/2025 por Presidente da Câmara (Indicação nº 84 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio nº 218/2025 -CM/GP
Data
03/12/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Solicita a revisão da Lei Municipal nº 2.109, de 2022, de modo a assegurar que o benefício do auxílio alimentação não sofra desconto quando se tratar de falta devidamente justificada de gestantes.
Indexação
Texto Integral