Parecer - Parecer CSP de 17/11/2025 por Comissão de Serviços Públicos (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CSP
Data
17/11/2025
Autor
Comissão de Serviços Públicos
Ementa
Altera o Anexo II, da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral