Despacho - Despacho do Presidente de 27/10/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho do Presidente
Data
27/10/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Altera o Anexo II, da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral