Protocolo - Comprovante de Protocolo de 24/10/2025 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
Comprovante de Protocolo
Data
24/10/2025
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Altera o Anexo II, da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral