Emenda Substitutiva - Emenda Substantiva n° 01 de 01/12/2025 por Parlamentar (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Substitutiva
Nome
Emenda Substantiva n° 01
Data
01/12/2025
Autor
Parlamentar
Ementa
Indexação
Texto Integral