Ofício - Oficio n°213/2025- CM/GP de 26/11/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Oficio n°213/2025- CM/GP

Data

26/11/2025

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Altera o Anexo II, da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.

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