Proposição - Proposição de Lei Complementar n.º 4, de 2025 de 10/11/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei Complementar n.º 4, de 2025
Data
10/11/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Acrescenta inciso ao artigo 51 da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis, para conceder isenção do IPTU a pessoas com deficiência.
Indexação
Texto Integral