Parecer - Parecer conjunto de 03/11/2025 por Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Controle e de Serviços Públicos (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer conjunto
Data
03/11/2025
Autor
Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Controle e de Serviços Públicos
Ementa
Acrescenta inciso ao artigo 51 da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis, para conceder isenção do IPTU a pessoas com deficiência.
Indexação
Texto Integral