Parecer - Parecer CLJR de 29/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
29/09/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral