Proposição - Proposição de lei n°46 de 2025 de 08/09/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de lei n°46 de 2025
Data
08/09/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a prevenção e punição administrativa aos maus-tratos e ao abandono de animais domésticos e considerados em situação de rua, nas zonas urbana e rural do Município de Indianópolis/MG, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral