Parecer - Parecer de Redação Final de 15/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Redação Final
Data
15/09/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Dispõe sobre a prevenção e punição administrativa aos maus-tratos e ao abandono de animais domésticos e considerados em situação de rua, nas zonas urbana e rural do Município de Indianópolis/MG, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral