Parecer - Parecer Comissão de Serviços Públicos de 25/08/2025 por Comissão de Serviços Públicos (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Serviços Públicos
Data
25/08/2025
Autor
Comissão de Serviços Públicos
Ementa
Autoriza a doação de bens imóveis públicos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Indexação
Texto Integral