Substitutivo - Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei 40 de 18/08/2025 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei 40
Data
18/08/2025
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Autoriza a doação de bens imóveis públicos ao Fundo
de Arrendamento Residencial - FAR, administrado
pela Caixa Econômica Federal, e dá outras
providências.
de Arrendamento Residencial - FAR, administrado
pela Caixa Econômica Federal, e dá outras
providências.
Indexação
Texto Integral