Ofício - Oficio n°178/2025- CM/GP de 10/09/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio n°178/2025- CM/GP
Data
10/09/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Dispõe sobre a prevenção e punição administrativa aos maus-tratos e ao abandono de animais domésticos e considerados em situação de rua, nas zonas urbana e rural do Município de Indianópolis/MG, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral